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Judiciário

TJDFT decide que SAMUVet é inconstitucional e atividade não poderá ser realizada

16 junho 2021 - 15h57Por Priscila Carolina Dalagnol

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional a lei que previa o início das atividades do chamado SAMUVet, serviço de urgência e emergência para o atendimento de animais no DF.

A pauta estava suspensa desde setembro do ano passado, mas voltou a ser debatida pelo Conselho Especial do TJDF, que votou, por unanimidade, pela proibição do serviço. De acordo com os desembargadores, a Lei Distrital 6.586/2020, que criou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário, não poderia ter sido proposta pelo legislativo.

O PL de resgate e socorro de animais no DF foi apresentado pelo deputado distrital Roosevelt Vilela (PSB). A Câmara Legislativa do Distrito Federal já havia se posicionado em defesa da legalidade na norma. Por outro lado, a Procuradoria e o Ministério Público do DF vinham recomendando a suspensão da lei. Já a ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo governo do DF.

De acordo com a decisão, “tendo em vista que a Lei Distrital n.º 6.586/2020 interfere diretamente no funcionamento da Administração Pública, é evidente que a lei cuida das atribuições de órgão da Administração Pública do Distrito Federal, e, portanto, viola a iniciativa exclusiva do Governador prevista no art. 71, §1º, IV, da LODF".

Ao analisarem o mérito da questão, os desembargadores lembraram que a medida impactaria na “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração Pública (LODF, art. 71, § 1º)".

Na decisão anterior, os magistrados apontaram ainda o problema da distribuição de recursos diante da pandemia. “(...) o fato de o SAMUVet se vincular ao Sistema Único de Saúde, sendo que os recursos a ele vinculados estão sendo justificadamente priorizados para o controle de uma pandemia, exigiria a eventual realocação de recursos financeiros para a prestação do novo serviço criado pela lei impugnada, com risco de dano à saúde dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal”.

Com informações do TJDFT.